Terça-feira, 20/09/2011
Além de estar em efetivo reduzido, militares reclamam dos salários e pedem 13% de aumento. Com o planejamento apertado, 2012 deve ter poucas contratações e pedidos de reajustes negados.
NOTA À IMPRENSA
Fonte: ASOF/PMDF
A Associação dos Oficiais da Polícia Militar do DF vem, por meio desta nota,
esclarecer alguns pontos informados equivocadamente no DFTV 2ª Edição do dia 20 de
setembro de 2011.
Na reportagem, o GDF repassou a informação de que está próximo ao limite
de gastos para o pagamento de pessoal. Limite esse imposto pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). Também, informa que serão contratados os bombeiros e os policiais militares necessários para a gurança
pública do DF para não ultrapassar o percentual máximo para esse tipo de despesas,
também, utilizando a LRF como pano de fundo.
Essa informação está em grande parte equivocada. Quanto ao GDF estar
próximo do limite imposto pela LRF, a informação é procedente. O GDF realmente está com esse problema na sua gestão de pessoal, mas, não com os da segurança pública.
Quanto a não contratação de bombeiros e policiais militares devido a mesma
imposição legal, ESSA AFIRMAÇÃO É ABSOLUTAMENTE INCORRETA, TEMERÁRIA E
COLOCA A SEGURANÇA DA SOCIEDADE DO DF EM RISCO, BEM COMO, O ATENDIMENTO AOS GRANDES EVENTOS QUE ESTÃO POR VIR (Copa das Confederações, Copa do Mundo e Jogos Olímpicos).
A informação está incorreta, pois, como está estampado no inciso V do §1º
do artigo 19 da LRF, para a verificação do atendimento dos limites de gastos, não serão
computadas as despesas com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e
Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União, como podemos ver abaixo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a
seguir discriminados: § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serãocomputadas as despesas:
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima,
custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV
do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19.
Nesse caso, é onde os policiais e bombeiros militares do DF estão incluídos,
ou seja, não fazemos parte do pessoal do GDF, somos da folha de pagamento da União,
como está bem estabelecido na ADI 3.756-1/STF, portanto, o GDF não pode falar em limite de gastos com pessoal da segurança pública (PM, PC e CBM) e, sim, somente a União trataria desse assunto.
Conforme disposto no 21, XIV, da Constituição Federal, compete à União
organizar e manter os segmentos da segurança pública do Distrito Federal. Neste sentido,foi criado o Fundo Constitucional do Distrito Federal, Lei nº 10.633/2002, que trata primariamente do gasto com pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de bombeiros Militar do Distrito Federal que são custeados com recursos transferidos
diretamente da União, ou seja, com verba carimbada para a área da segurança pública do DF (PMDF, PCDF e CBMDF).
A informação é temerária, porque, passa para a sociedade que o GDF não
poderá contratar os profissionais necessários à segurança pública da capital federal por falta de recursos e isso não é verdade. Os recursos oriundos do Fundo Constitucional do DF podem suprir esse aumento de efetivo, desde que utilizado conforme previsto na
Constituição Federal e na Lei 10.633/02.
O pedido para realização de novo concurso público para ingresso de mais
1.000 soldados na PMDF já está no GDF desde o começo deste ano e por questões
burocráticas não foi liberado ainda. Esses homens e mulheres farão falta a partir de 2013. O problema é que para o soldado estar pronto para o serviço operacional demora, no mínimo,18 meses entre a realização do concurso e o término do curso de formação básica.
Na verdade, tudo leva a crer que o GDF não deseja a tão necessária
ampliação dos efetivos da PMDF e do CBMDF. Os reais motivos políticos que levaram a essa decisão não são conhecidos e nos preocupam pela forma misteriosa com que a
questão tem sido conduzida, entretanto, o fato é que não há qualquer motivação técnica ou orçamentária para o não atendimento do pleito das corporações.
Outra inverdade passada à imprensa é sobre o salário inicial da carreira dos
militares do DF. O salário bruto inicial é de R$ 3.540,85, tanto para a PMDF quanto para o CBMDF, conforme consta da cópia de contra-cheque abaixo. A informação de que o salário inicial é de R$ 5.601,86 tem o objetivo de levar à opinião pública uma informação falsa para justificar a negativa do reajuste de 13% que se quer cobriria a desvalorização salarial decorrente do efeito da inflação.
Desta forma, a ASOF/PMDF esclarece à sociedade Brasiliense que além de
uma necessidade revestida de urgência, a contratação de novos policiais militares é
plenamente possível na medida em que é comportada pelo Fundo Constitucional, sem
olvidar da importância e viabilidade em se repor as perdas salariais.
ASOF/PMDF
